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  • 标题:OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA EMPRESA: A TUTELA DA PESSOA JURÍDICA E SUA ABRANGÊNCIA
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  • 作者:Carlos Alexandre Moraes ; Diego Fernandes Vieira
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2021
  • 卷号:21
  • 期号:3
  • 页码:755-772
  • DOI:10.17765/2176-9184.2021v21n3p755-772
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos direitos da personalidade e a sua ampliação e adequação às pessoas jurídicas, visto que estas são detendoras de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro e carecem de uma normatização específica, tendo somente o art.52 do Código Civil como fundamentação para a aplicação dos direitos da personalidade.Utilizando o método hipotético-dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se a necessidade de uma discussão sobre a temática, e uma visão mais protecionaista em relação a estes entes fictícios, que são dotados de personalidade e possuem grande importância para a sociedade.Assim, conclui-se pela ampla possibilidade da aplicabilidade dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, devendo-se sempre observar suas particularidades, e não se limitar a um rol de direitos exemplificativo, mas sim visualizar a efetiviação e a proteção de direitos que ainda não foram legislados, por ser uma categoria aberta e ilimitada.
  • 关键词:Direito empresarial;Direitos da personalidade;Personalidade jurídica
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