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文章基本信息

  • 标题:Amicus curiae à solicitação de opinião consultiva formulada pela Comissão Americana de Direitos Humanos sobre Enfoques Diferenciados em Matéria de Pessoas Privadas de Liberdade
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  • 作者:André Ribeiro Giamberardino ; Melina Girardi Fachin ; Alicia Marcy de Carvalho Bellegard
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito UFPR
  • 印刷版ISSN:2236-7284
  • 出版年度:2021
  • 卷号:66
  • 期号:2
  • DOI:10.5380/rfdufpr.v66i2.80811
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UFPR
  • 摘要:Trata-se de razões deamicus curiaeapresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro dehipervulnerabilidade,diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário.
  • 关键词:Direitos Humanos; Direito Penal
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