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文章基本信息

  • 标题:O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO IDOSO COMO FUNDAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PARENTAL
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  • 作者:Priscilla Severo ; Clovis Gorczevski
  • 期刊名称:Revista Direito e Justiça
  • 印刷版ISSN:1676-8558
  • 电子版ISSN:2178-2466
  • 出版年度:2021
  • 卷号:21
  • 期号:39
  • 页码:103-117
  • DOI:10.31512/rdj.v21i39.308
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
  • 摘要:A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças e idosos contribui na fundamentação da criação do Auxílio-Doença Parental. Inicialmente, foi abordado o dever ético de cuidado presente nas relações familiares geração após geração. Após, abordou-se a teoria da proteção integral à criança e a importância da tutela especial em consideração a sua condição de desenvolvimento. Seguidamente, demonstrou-se a proteção especial aos idosos e a necessidade de garantia de uma velhice digna. Por fim, demonstrou-se o conceito do Auxílio-Doença Parental e os benefícios da sua criação às famílias, em especial às crianças e idosos. Utiliza-se a metodologia dedutiva e como técnica de pesquisa a bibliográfica que consiste, basicamente, na pesquisa e interpretação doutrinária.
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