出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O objetivo geral da pesquisa é investigar o exercício da autonomia privada e autodeterminação, corolários da dignidade humana, para analisar criticamente o caso Janaína. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do Estado intervir na esfera privada dos indivíduos. A dignidade da pessoa humana comporta diversas interpretações que margeiam ambiguidades, proporcionando o emprego do princípio como mecanismo de utilização da heteronomia. Com isso, alardeiam-se discursos anacrônicos cujo fim se pauta em arbitrariedades e moralismos por parte de entidades estatais. Assim, analisa-se a situação fática envolvendo Janaína, uma moradora de rua que teve sua esterilização realizada de forma compulsória, para demonstrar que a melhor leitura da dignidade humana pauta-se na compreensão das pessoas como agentes morais, que possuem capacidade de autodeterminação para escolher os rumos de sua própria vida. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, a utilização do método dedutivo e as análises críticas, temáticas e interpretativas, concluiu-se que a discricionariedade judicial e os argumentos metajurídicos legitimaram aprioristicamente a intervenção estatal para impedir o direito de Janaína se reproduzir, em contrariedade com o direito fundamental de liberdade, autodeterminação e dignidade humana.
