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  • 标题:Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business Judgment Rule no Brasil
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  • 作者:Laura Soares Miranda dos Santos ; Leonardo da Silva Sant'Anna
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2021
  • 卷号:25
  • 期号:3
  • 页码:10-24
  • DOI:10.5433/2178-8189.2021v25n3p10
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:O presente estudo pretendeu examinar a concepção da técnica de julgamento alienígena denominadaBusiness Judgment Rulee a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A análise partiu da observação de como a Lei n°6.404/1976 (LSA) define os direitos e responsabilidades dos administradores de uma sociedade anônima, seguida por uma breve revisão de literatura sobre o assunto, realizou-se então um estudo sobre os precedentes desta técnica de julgamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, a partir disso, foi possível descrever, em linhas gerais, porém sem esgotar o assunto, como a CVM interpreta o art. 159, §6° da LSA.
  • 关键词:Business Judgment Rule; Responsabilidade civil dos administradores de S;A;; Direito societário
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