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文章基本信息

  • 标题:AS LIÇÕES QUE O CICLO NUCLEAR DE CAETITÉ/BA TEM A OFERECER A ANGRA 3: VIOLAÇÕES AO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE
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  • 作者:Flávia de Oliveira Santos do Nascimento ; Camila Marques Gilberto
  • 期刊名称:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
  • 印刷版ISSN:2525-9628
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:43-59
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i2.8244
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O presente artigo analisa o direito humano ao meio ambiente à luz de princípios administrativos ambientais aplicados ao ciclo nuclear brasileiro. A notícia da retomada das obras de Angra 3 reacende o debate sobre os riscos da geração de energia nuclear. O processo de geração envolve a extração e enriquecimento de minério de urânio, atividade desenvolvida no município de Caetité/BA. Tais atividades demandam fiscalização efetiva das autoridades públicas. Assim, convém analisar o histórico enfrentado por este município numa luta desigual. Para tanto, utiliza-se de metodologia de revisão bibliográfica, especialmente em estudos e relatórios oficiais relevantes sobre o tema.
  • 关键词:Direito Humano ao Meio Ambiente; Princípios Administrativos; Energia Nuclear; Dano Ambiental; Direito Ambiental
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