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文章基本信息

  • 标题:ENCARCERAMENTO E COVID19 À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA: A RECOMENDAÇÃO Nº62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO UM IMPULSO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MULHERES MÃES E GESTANTES PRESAS
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  • 作者:Vanessa Chiari Gonçalves ; Juliana Horowitz ; Jessica de Jesus Mota
  • 期刊名称:Revista de Criminologias e Politicas Criminais
  • 印刷版ISSN:2526-0065
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:72-90
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2021.v7i1.7729
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas.
  • 关键词:Covid19; Encarceramento feminino; Habeas Corpus 143;641/18; Medidas alternativas; Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça
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