标题：ENCARCERAMENTO E COVID19 À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA: A RECOMENDAÇÃO Nº62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO UM IMPULSO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MULHERES MÃES E GESTANTES PRESAS
摘要：Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas.
关键词：Covid19; Encarceramento feminino; Habeas Corpus 143;641/18; Medidas alternativas; Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça
