摘要：A reforma da previdência provocou um retrocesso frente as mudanças normativas do direito previdenciário provocadas pela Emenda Constitucional n° 103/2019. O objetivo é analisar o princípio da reserva do possível, que age como uma limitação aos direitos sociais, levando em consideração os recursos disponíveis pelo Estado. A metodologia foi o dedutivo de cunho bibliográfico, com materiais teóricos, bem como documentos normativos. Concluímos que a atual reforma conduziu a redução dos direitos já positivados o que torna claro o desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso.
关键词：Constituição Federal; Direitos Fundamentais; Vedação; Retrocesso Social; Reforma da Previdência
