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文章基本信息

  • 标题:A questão da inadmissibilidade de provas ilícitas no Processo Penal em favor do Juiz: Uma crítica à posição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques no julgamento do Habeas Corpus n.º 164.493
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  • 作者:Ana Isabel Mendes ; Marcelo Martins Piton ; Marcos Leite Garcia
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 印刷版ISSN:2526-0111
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:107-123
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8270
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo analisar a inadmissibilidade de provas ilícitas, que está prevista no artigo 5°, LVI, da Constituição do Brasil de 1988, sendo uma garantia fundamental do cidadão contra abusos do Estado. Como admitir a utilização de provas ilícitas para se comprovar a suspeição do Magistrado, uma vez que na relação processual, é presentante do Estado. Portanto, não se está diante de um conflito de direitos fundamentais envolvendo duas pessoas, mas sim um réu e o Poder Judiciário, que deve ser o garantidor do devido processo legal substancial. O método da pesquisa é o dedutivo.
  • 关键词:Inadmissibilidade de provas ilícitas;Garantia Fundamental;Suspeição;Arbitrariedades;Devido processo legal substancial
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