期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2021
卷号：7
期号：1
页码：1-15
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2021.v7i1.7670
语种：Portuguese
摘要：O presente trabalho tem o escopo de abordar questões acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97, fazendo uma análise ótica sobre o procedimento de alienação fiduciária do imóvel. Para que a pesquisa fosse possível, foram utilizados como método de pesquisa, levantamento bibliográfico, legal, jurisprudencial e documental acerca do tema. A contribuição deste presente estudo, consiste em demonstrar a constitucionalidade, necessidade, celeridade e eficiência deste importante instituto legal.
