期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2021
卷号：7
期号：1
页码：99-116
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2021.v7i1.7955
语种：English
摘要：O presente trabalho apresenta uma crítica ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a partir da revisitação dos conceitos de isonomia e segurança jurídica, que foram considerados pelo legislador como justificativas para a criação dessa técnica. Adotando a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, demonstrou-se que segurança jurídica não significa assegurar a previsibilidade das decisões judiciais e que isonomia não consiste em julgar casos idênticos de forma idêntica. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa.
关键词：Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Isonomia; Segurança Jurídica; Estado Democrático de Direito
