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文章基本信息

  • 标题:A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS
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  • 作者:Ana Cristina Alves de Paula ; Flávia Piva Almeida Leite
  • 期刊名称:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
  • 印刷版ISSN:2525-9865
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:42-62
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i2.8195
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
  • 关键词:Visão monocular;Lei n° 14126/2021;Pessoa com deficiência;Aposentadoria especial;Isenção tributária
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