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文章基本信息

  • 标题:ACORDOS INTERNACIONAIS NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
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  • 作者:Nilson José Franco Júnior ; Hadassah Laís de Sousa Santana ; Antônio de Moura Borges
  • 期刊名称:Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
  • 印刷版ISSN:2318-8529
  • 出版年度:2015
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:245-266
  • DOI:10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p245-266
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O presente artigo tem por objetivo a análise dos acordos internacionais no combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro. A internacionalização das organizações criminosas e a extrapolação das fronteiras no cometimento do delito chamou a atenção das Nações, e, além de trazer a tipificação do crime, fomentou a criação de acordos internacionais para combatê-lo. Discorrer-se-á em um primeiro momento sobre a gênese dos acordos internacionais, suas condições de validade, formação do texto convencional, expressão do consentimento, ratificação e, por fim, a adesão. Destarte, será analisado o aspecto doutrinário do Crime, como sua origem histórica, tipificação e sua internacionalização. Por fim analisar-se-á os principais Acordos Internacionais referentes à lavagem de dinheiro dos quais o Brasil é signatário, analisando suas disposições legais e objetivos.
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