期刊名称:Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN:2318-8529
出版年度:2016
卷号:11
期号:1
页码:227-252
语种:Portuguese
摘要:A intenção do presente artigo é, a partir da revisão bibliográfica de trabalhos acadêmicos e textos técnicos, compreender o funcionamento das chamadas criptomoedas, bem como suas perspectivas de possíveis inovações institucionais na Economia, com enfoque no Mercosul e no Brasil, sobretudo, bem como os dilemas jurídicos que podem ser gerados. A tecnologia, apontada por um lado como promissora em adesão e usada para levar acesso à população a serviços bancários e uma moeda protegida de políticas econômicas desestabilizadas, as criptomoedas, por outro lado, se mostrariam de difícil compatibilidade com a aplicação de regulações, proibições e incidências de tributos, o que lançaria novos desafios nas políticas públicas caso sejam amplamente aceitos pelo grande público.