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文章基本信息

  • 标题:CRIPTOMOEDAS: NOTAS SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E PERPECTIVAS INSTITUCIONAIS NO BRASIL E MERCOSUL
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  • 作者:Armando Nogueira da Gama Lamela Martins ; Eduardo Manuel Val
  • 期刊名称:Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
  • 印刷版ISSN:2318-8529
  • 出版年度:2016
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:227-252
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:A intenção do presente artigo é, a partir da revisão bibliográfica de trabalhos acadêmicos e textos técnicos, compreender o funcionamento das chamadas criptomoedas, bem como suas perspectivas de possíveis inovações institucionais na Economia, com enfoque no Mercosul e no Brasil, sobretudo, bem como os dilemas jurídicos que podem ser gerados. A tecnologia, apontada por um lado como promissora em adesão e usada para levar acesso à população a serviços bancários e uma moeda protegida de políticas econômicas desestabilizadas, as criptomoedas, por outro lado, se mostrariam de difícil compatibilidade com a aplicação de regulações, proibições e incidências de tributos, o que lançaria novos desafios nas políticas públicas caso sejam amplamente aceitos pelo grande público.
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