期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：92-118
语种：Portuguese
摘要：O objetivo do presente artigo é avaliar a possibilidade de aplicação pelos tribunais brasileiros das regras dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos para o estabelecimento de padrões mínimos de tratamento dos investimentos e investidores estrangeiros, assinados pelo Brasil em 2015. O artigo revisa parte da literatura internacional a respeito da eficácia direta de tratados internacionais, de modo a identificar características da auto aplicabilidade para, em seguida, analisar a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sua compreensão pela doutrina brasileira a respeito da aplicação dos tratados internacionais no Brasil. Por fim, o artigo analisa a estrutura dos ACFIs e de suas normas estabelecendo padrões de tratamento para avaliar a possibilidade de aplicação no Brasil a partir do decreto de promulgação. Conclui-se, ao fim, ser possível e juridicamente adequado, tanto em face do Direito internacional quanto do Direito brasileiro, a auto aplicação aos investidores e investimentos originários de Estados partes nos acordos de investimentos firmados pelo Brasil.
