期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：632-664
语种：Portuguese
摘要：Em um mundo globalizado, os tratados internacionais mostram-se como importantes fontes de direitos e obrigações entre os Estados. Na área do Direito Tributário, os tratados possuem funções relevantes, estabelecendo, principalmente, normas sobre cooperação fiscal e evitando a dupla tributação. Nesse sentido, o presente trabalho analisa o regime jurídico dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil, examinando sua eficácia e aplicabilidade, em especial, diante do conflito com a legislação interna.
