期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：246-260
语种：Portuguese
摘要：Analisa a efetividade da Lei n. 12.741/12 que determina que o consumidor deve ser esclarecido acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. Referida lei, também conhecida como lei da transparência, passou a vigorar no Brasil em janeiro de 2015. Desde então, constata-se a sua baixa eficácia, sendo desconhecida por grande parte da população brasileira e, ainda, descumprida por mais da metade dos empresários brasileiros. Praticamente nada existe na jurisprudência sobre a lei. Da mesma forma, poucas são as informações nos órgãos de defesa do consumidor. A conclusão a que se chega é de que o consumidor ainda não incorporou este direito à informação, ainda não atentando para a importância do conhecimento da carga tributária oculta nas mercadorias e serviços adquiridos.
