期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：66-91
语种：Portuguese
摘要：O trabalho objetivou a análise da indução tributária na denúncia espontânea visando responder questionamento sobre a forma de influência que as decisões pacificadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre denúncia espontânea causam nos contribuintes infratores. A pesquisa foi realizada através de estudo bibliográfico e de quatro entendimentos jurisprudenciais pacificados do STJ. Em primeiro, percebeu-se ser a transferência dos custos administrativos da Administração Tributária para o contribuinte infrator, com a consequente exclusão da penalidade tributária, o enfoque econômico da denúncia espontânea. Em seguida, notou-se que indução tributária, concretizada nas normas tributárias indutoras, tem na denúncia espontânea exemplo prático, estimulando o contribuinte infrator a se regularizar. Por fim, após a análise dos quatro julgados propostos, concluiu-se que a jurisprudência do STJ, em caráter geral, induz os contribuintes infratores a adotarem a denúncia espontânea, mas a peculiaridade de cada caso ainda deve ser levada em consideração.
