期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2017
卷号：12
期号：2
页码：1-31
语种：Portuguese
摘要：O artigo busca demonstrar que o lançamento por homologação, como positivado no Código Tributário Nacional, amolda-se perfeitamente à definição de lançamento de que trata o art. 142, diferenciando-se das demais modalidades de lançamento apenas no que tange ao procedimento, e não quanto ao ato administrativo em si. Demonstra-se, também, que o prazo referido no art. 150, § 4º, do CTN, representa o marco temporal escolhido pelo legislador para que se operasse um lançamento por ficção legal, não se referindo o dispositivo à decadência, que deve ser verificada conforme a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN.
