期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2017
卷号：12
期号：2
页码：458-483
语种：Portuguese
摘要：Em 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos Recursos Extraordinários nos 949.297/CE e 955.227/BA que foram interpostos pela União federal para desconstituir a decisão transitada em julgado em 1992 que garantiu para algumas empresas o direito de não recolherem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tendo como objetivo principal analisar as controvérsias jurisprudenciais da Suprema Corte acerca do instituto da coisa julgada em matéria tributária no contexto da cobrança ou não de CSLL, foram desenvolvidos dois capítulos pelo método descritivo e pelas pesquisas bibliográfica e documental, concluindo pela necessidade de manutenção da rigidez desse instituto.
