期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2017
卷号：12
期号：2
页码：76-123
语种：Portuguese
摘要：O presente artigo tem como foco central analisar o reflexo do princípio da dignidade humana na tributação, mais precisamente como limite a esta atividade. Para tanto, são estudados os princípios da igualdade, da capacidade contributiva, verificando com maior destaque o mínimo existencial, mormente quanto ao seu aspecto limitador da competência tributária.
