标题：A INCONSTITUCIONAL “CONVALIDAÇÃO” DOS ADICIONAIS DE ICMS DESTINADOS AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/03: VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DE PODERES
期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2018
卷号：13
期号：1
页码：209-237
语种：Portuguese
摘要：O presente artigo tem como objetivo analisar, à luz da cláusula pétrea da separação dos poderes, a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/03, que convalidou os adicionais de ICMS destinados aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza naquilo em que estivessem em desacordo com a Emenda Constitucional nº 31/00.
