期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2018
卷号：13
期号：2
页码：213-241
语种：Portuguese
摘要：O presente ensaio propõe uma reflexão acerca da legitimação democrática do controle judicial de constitucionalidade, com suporte na moderna teoria constitucional, partindo de uma análise crítica sobre os frequentes questionamentos a respeito da credibilidade das escolhas dos Parlamentos. Nesse sentido, reconhecendo-se as dificuldades hermenêuticas inerentes à delimitação conceitual do princípio da vedação do efeito de confisco tributário, busca-se responder em que medida o Poder Judiciário estaria autorizado a sobrepor-se sobre as manifestações democráticas produzidas pelo Poder Legislativo. O artigo traz uma leitura de alguns expoentes que aprofundaram a temática respeitante ao judicial review, com especial destaque para autores como Ronald Dworkin e Jeremy Waldron. Enquanto o primeiro reconhece uma forte autoridade de juízes independentes para conduzirem a revisão judicial constitucional, o segundo sustenta que a reviravolta judicial renega um importante direito individual, consubstanciado na autodeterminação democrática. Muito embora seja inegável que a produção legislativa não pode representar um espaço incólume à interferência do controle judicial de constitucionalidade, verifica-se que essa moderação acaba sendo realizada, muitas vezes, a partir de critérios moralmente falhos, implicando em mera substituição de juízos morais do legislador por diferentes critérios igualmente morais dos juízes.
