期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2019
卷号：14
期号：1
页码：53-75
语种：Portuguese
摘要：O manuscrito aborda a isenção tributária concedida pelo Estatuto do Índio aos povos indígenas no Brasil. Parte-se da ideia de que esse mecanismo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como forma de incentivar a manutenção e resgate cultural dos povos indígenas. Nesse sentido, diante das diversas atividades econômicas atualmente desenvolvidas pelos indígenas, tem-se que a isenção se aplica somente àquelas que podem ser consideradas tradicionais, conforme previsão constitucional.
