期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2019
卷号：14
期号：2
页码：477-508
语种：Portuguese
摘要：O artigo analisa qual é a natureza jurídica das contribuições patronais do Ente Público. Especificamente, visa verificar se as referidas contribuições são uma obrigação de natureza tributária ou financeira. A metodologia utilizada no presente trabalho é a qualitativa, na modalidade estudo de caso, uma vez que o trabalho é focado na evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O objetivo específico é verificar se sobre tais obrigações incidem o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional. Ao final, conclui-se que apesar das referidas contribuições possuírem natureza tributária, sobre elas não incidem o prazo prescricional previsto no CTN nos casos em que o responsável pelo recolhimento é o próprio ente da Administração Pública Direta.
