期刊名称:Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN:2318-8529
出版年度:2020
卷号:15
期号:2
页码:539-566
语种:Portuguese
摘要:Este artigo tem por fito analisar, através do método comparativo, as regras constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam o processo de indicação e aprovação dos membros do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Tribunal Constitucional do Chile e Corte Constitucional da Colômbia, conquanto consubstanciem-se nas Cortes responsáveis pela defesa do texto fundamental. Dessa forma, indaga-se questões de legitimidade, problemas de formatação e como os exemplos internacionais podem contribuir para o aperfeiçoamento do modelo de indicação brasileiro.