期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2020
卷号：15
期号：2
页码：378-397
语种：Portuguese
摘要：Transação tributária. Novo regime instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e sua inspiração em normas do direito norte-americano, em especial na figura da Offer inComromise. A nova norma jurídica se revela como um avanço notável, porém tímido no que diz respeito no que diz respeito a legislação brasileira sobre transações em direito tributário.
