期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2020
卷号：10
期号：21
页码：95-109
DOI：10.19177/ufd.v10e21202095-109
语种：Portuguese
出版社：Editora Unisul
摘要：A realidade brasileira quanto a inserção do adolescente em conflito com a lei não é recente e, o presente estudo volta-se não apenas em procurar dissertar acerca do envolvimento do jovem infrator, mas e principalmente na possibilidade e necessidade da participação social nesse processo de (res)socialização deste ao convívio familiar e da sociedade a qual encontra-se inserido. Iniciou-se o estudo discorrendo quanto a noções acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a previsão constitucional quanto criança e adolescente como sujeitos de direitos e as garantias jurídicas dispostas na legislação brasileira. Em seguida, buscou-se destacar a Doutrina de Proteção Integral, ou seja, assegurar sua aplicação de forma indistinta e sem qualquer espécie de discriminação ou diferença, garantindo o pleno desenvolvimento daqueles, bem como no que tange ao ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas no processo de reinserção a uma vida normal e digna, observada a dignidade da pessoa humana. Por fim e não menos importante, discorreu-se sobre a participação social na ressocialização do adolescente em conflito com a lei, participação essa imprescindível e fundamental nesse contexto e observância ao verdadeiro exercício de cidadania, seja reduzindo desigualdades ou estabelecendo, mesmo que minimamente um equilíbrio justo e consciente, socialmente falando para as presentes e, principalmente, para as futuras gerações, através de uma gestão pública compartilhada e participativa de políticas públicas a reinserção social do jovem em conflito com a lei.
