期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2021
卷号：11
期号：22
页码：193-205
DOI：10.19177/ufd.v11e222021193-205
语种：Portuguese
出版社：Editora Unisul
摘要：A proposta do presente artigo é promover uma breve análise sobre os impactos e a dicotomia causada entre a implementação de políticas públicas para o fomento da Reforma Agrária, suas bases constitucionais dentro das normas de aplicabilidade programática, frente a evolução dos recursos empregados para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e as distorções geradas no cenário do agronegócio brasileiro. O aparente atendimento ao financiamento desta modalidade de negócio agrário, tem se demonstrado ineficiente, expondo vulnerabilidades destes agricultores, principalmente diante dos números do CENSO Agrário 2017 produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
