期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2018
卷号：9
期号：17
页码：57-72
DOI：10.19177/ufd.v9e17201857-72
语种：Portuguese
出版社：Editora Unisul
摘要：O presente trabalho visa traçar breve reflexão quanto a possibilidade (ou não) da redução da Maioridade Penal sob a ótica da realidade do sistema socioeducativo e, por consequência, quanto a perspectiva dos direitos fundamentais. Acredita-se na ideia da produção de norma legitimada pela sociedade contemporânea em estudar a impossibilidade da redução da Maioridade Penal no Estado brasileiro, iniciando pela contextualização acerca dos direitos fundamentais e da proteção a criança e ao adolescente. Em seguida, demonstrar sucintamente a realidade brasileira frente ao desenvolvimento socioeconômico e sua influência ao crescimento de ato infracional por adolescente em conflito com a lei. Na sequência, a realidade do sistema socioeducativo e a polêmica discussão quanto a redução da Maioridade Penal, bem como a reflexão do que realmente importa: a simples responsabilização do adolescente em conflito com a lei ou mecanismos de prevenção.
