期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2021
卷号：9
期号：3
页码：549-580
DOI：10.25245/rdspp.v9i3.1034
语种：Portuguese
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：A Era da Sociedade da Informação e, mais precisamente, do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Recentes casos de abuso no tratamento de dados pelo Poder Público revelam a importância da disciplina de proteção de dados pessoais pelos órgãos da administração pública. Com a utilização de um método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e exploratória como procedimentos técnicos, buscou-se analisar a disciplina, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), acerca do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
关键词：LGPD;Dados pessoais;Segurança da Informação;Poder Públi
