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文章基本信息

  • 标题:Do divórcio extrajudicial unilateral: um esboço da modalidade proposta no Projeto de Lei nº 3.457/2019 e seus desdobramentos
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  • 作者:Larissa Puga da Silva ; Andressa Regina Bissolotti dos Santos
  • 期刊名称:Civilistica.com
  • 电子版ISSN:2316-8374
  • 出版年度:2022
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:1-24
  • 语种:English
  • 出版社:Civilistica.com
  • 摘要:No ano de 2019 foi concebida no Brasil a modalidade extrajudicial unilateral ou impositiva do divórcio, por meio de provimentos administrativos estaduais. A novidade tornou-se objeto de projeto de lei ordinária em trâmite no Senado Federal sob o nº 3.457/2019. Diante da relevância da temática, objetiva-se introduzir apontamentos acerca da modalidade, partindo da análise do divórcio enquanto direito potestativo, exposição da trajetória do novo procedimento, seus aspectos técnicos e desdobramentos.
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