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文章基本信息

  • 标题:O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJSC
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  • 作者:Guilherme Henrique Lima Reinig ; Daniel Amaral Carnaúba ; Alice Pereira Santos Rodrigues
  • 期刊名称:Civilistica.com
  • 电子版ISSN:2316-8374
  • 出版年度:2022
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:1-49
  • 语种:English
  • 出版社:Civilistica.com
  • 摘要:O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJSC sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo.
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