摘要：Neste texto, objetiva-se refletir sobre o processo de implantação da Lei Nº 12.711/2012, a qual dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, especialmente no campus Pato Branco, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Para isso, recorre-se à revisão, à análise documental e às produções acadêmicas sobre as categorias elencadas para este estudo: “Direitos Humanos”, “Política de Cotas Raciais” e “Ações Afirmativas”, mediante análise qualitativa. Os resultados demonstram que a efetivação da referida lei assegurou o acesso aos cursos superiores, mas não necessariamente a permanência dos estudantes na Educação Superior. Conclui-se que não se obteve a plena eficácia legal, pois assegurar apenas o acesso à Educação Superior, sem as demais garantias à permanência digna dos estudantes cotistas, à luz dos dados obtidos, não parece ser efetivo.
