首页    期刊浏览 2024年11月27日 星期三
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Tratados internacionais no Mercosul e cláusulas sociais
  • 本地全文:下载
  • 作者:Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo ; Denise Poiani Delboni ; Silvio Yoshiro Mizuguchi Miyazaki
  • 期刊名称:Opinión Jurídica
  • 印刷版ISSN:1692-2530
  • 出版年度:2022
  • 卷号:21
  • 期号:45
  • 页码:153-175
  • DOI:10.22395/ojum.v21n45a7
  • 语种:English
  • 出版社:Universidad de Medellín
  • 摘要:O objetivo deste trabalho é identificar a existência de cláusulas sociais em tratados internacionais do Mercosul, desde sua criação, em 1991, até 2019 e entender se conseguem alcançar efetividade na previsão de padrões mínimos para o trabalho entre os países contratantes, inclusive com possível combate ao dumping social e precariedade no trabalho. Para a realização desta pesquisa exploratória, foi adotada, como metodologia, a revisão da literatura e análise dos tratados internacionais firmados no âmbito do Mercosul, no período indicado, com busca por eventuais cláusulas sociais, posteriormente comparadas às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Após a análise dos 163 tratados, foi possível identificar a existência de cláusulas sociais em apenas 33 deles durante o período indicado. E, como a grande maioria dos tratados sequer faz menção a cláusulas sociais, muitas vezes até mesmo ignorando direitos previstos pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, acabam não contribuindo para a garantia de condições mínimas de trabalho, nos países signatários.
国家哲学社会科学文献中心版权所有