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文章基本信息

  • 标题:Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos – a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg
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  • 作者:Anabela Susana de Sousa Gonçalves
  • 期刊名称:CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL
  • 印刷版ISSN:1989-4570
  • 出版年度:2021
  • 卷号:13
  • 期号:1
  • 页码:1106-1112
  • DOI:10.20318/cdt.2021.6019
  • 语种:Spanish
  • 出版社:Área de Derecho Internacional Privado - Universidad Carlos III de Madrid
  • 摘要:Este breve comentário analisa a decisão do TJUE Wv contra Landkreis Hamburg e a controvérsia que foi dirimida sobre a possibilidade de uma entidade pública recorrer ao tribunal do lu-gar da residência habitual do credor de alimentos, de acordo com o art. 3º al. b) do Regulamento Sobre Obrigações Alimentares, numa ação de regresso contra o devedor de alimentos relativa ao crédito de alimentos que lhe foi transmitido por sub-rogação legal, em resultado de prestações de assistência social.
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