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文章基本信息

  • 标题:Dos poderes executivos do juiz na judicialização da saúde pública: reflexões sobre a (in)adequação das técnicas de execução indireta para tutelar as situações de extrema urgência
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  • 作者:Sérgio Cabral dos Reis
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2021
  • 卷号:280
  • 期号:2
  • 页码:165-200
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo geral estudar as medidas executivas nas demandas envolvendo prestações urgentes de bens e serviços de saúde pública. Como regra, nestes processos, há determinação de cumprimento de ordens de fazer, com reflexos financeiros, e esses mandados não são cumpridos imediatamente, com flagrante prejuízo à saúde do jurisdicionado.Esse aspecto demonstra que nem sempre as medidas de execução indireta típicas e atípicas são suficientes para atingir a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, pretende-se demonstrar que, em situações de extrema urgência, o juiz deve adotar medidas de execução direta (subrogatórias), a fim de prestar a adequada tutela jurisdicional à saúde e até mesmo à vida do jurisdicionado.
  • 关键词:Judicialização — saúde pública — tutela de urgência — execução direta — medidas coercitivas
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