首页    期刊浏览 2025年02月22日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:O seguro-garantia na nova Lei de Licitação e os problemas de seleção adversa e risco moral
  • 本地全文:下载
  • 作者:Marcos Nóbrega ; Pedro Dias de Oliveira Netto
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2022
  • 卷号:281
  • 期号:1
  • 页码:185-205
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:O artigo tem como objetivo debater o instituto do seguro-garantia aplicável aos contratos administrativos de obras e serviços de grande vulto, considerando as peculiaridades que envolvem este modelo de seguro diante da relação trilateral entre a administração pública, o contratado e a seguradora. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, e o método aplicado foi hipotético-dedutivo, partindo da identificação de problemas no cenário das obras públicas para, em seguida, buscar soluções por meio da utilização do seguro-garantia. Desse modo, pretende-se examinar como o seguro-garantia pode contribuir na mitigação da assimetria de informações e fornecer os incentivos necessários para a execução do contrato.
  • 关键词:licitações; seguro-garantia; assimetria de informação; seleção adversa; risco moral
国家哲学社会科学文献中心版权所有