出版社：Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo aborda a disputa política do aborto no México, os marcos legais e o papel da Suprema Corte. No sistema federalista do México, os legislativos subnacionais têm sido o principal local deabortion lawfareno país, com iniciativas aprovadas tanto para descriminalizar quanto para restringir o acesso ao aborto, contrapondo estruturas dos direitos das mulheres à saúde ao “direito à vida fetal desde o momento da concepção”. Neste artigo, oferecemos um mapeamento detalhado da conjuntura doabortion lawfareno México desde 2007, com base em uma revisão de projetos de decisão, transcrições de audiências públicas e decisões finais da Suprema Corte. Sugerimos que, embora o tribunal tenha se mostrado amplamente mais reativo a iniciativas legislativas diferentes e desafios legais, falhando em produzir uma jurisprudência definitiva a favor do direito universal das mulheres ao aborto, a afirmação sobre a autoridade federal e a interpretação restritiva sobre a margem de atuação das esferas estatais, na prática, favoreceram os argumentos do movimento pró-escolha, reafirmando e até mesmo ampliando os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Destacamos uma área-chave para uma futura investigação comparativa sobre a lei dos direitos sexuais e reprodutivos na América Latina: a interação entre as cortes superiores e os legislativos subnacionais nos sistemas federalistas, bem como as maneiras como essa dinâmica molda a estrutura e as estratégias do movimento e do contramovimento.
关键词：Aborto; criminalização; judicialização; federalismo; direito à vida a partir do momento da concepção
