期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2021
卷号：16
期号：2
页码：1-22
DOI：10.5902/1981369444029
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O principal objetivo deste trabalho é analisar criticamente o conceito e as propostas de formalização das regras de competência tributária postuladas por alguns estudiosos do Direito Tributário. O diagnóstico do trabalho, baseado em importantes contribuições dos estudiosos da teoria de direito, que destacaram que não é possível conceber essas normas como regras prescritivas típicas, é que esse equívoco é, de fato, apenas um sintoma de um problema mais sério, relacionado ao amplo uso de um conceito muito restritivo de "norma" na ciência tributária brasileira. Ela obscurece a distinção entre conceitos fundamentais da Ciência Jurídica, como "direito", "dever", "poder", "competência", "permissão", "obrigação", "proibição", "ônus" e "sanção", dificultando o desenvolvimento de uma teoria mais consistente do Direito Tributário Brasileiro.
关键词：Competência tributária;formalização;normas de competência tributária
