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文章基本信息

  • 标题:A perda do direito à garantia securitária prevista pelo art. 766 do Código Civil à luz da teoria geral das invalidades do negócio jurídico
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  • 作者:Eduardo Nunes de Souza
  • 期刊名称:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2318-8081
  • 出版年度:2022
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:139-157
  • DOI:10.18316/redes.v10i1.7787
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
  • 摘要:A perda do direito à garantia pelo segurado nos casos em que este omite informações relevantes para a delimitação do risco ou as presta de forma inexata, sanção prevista pelo art. 766 do Código Civil, embora tradicional no direito brasileiro, ainda causa controvérsia quanto à sua natureza jurídica. O presente estudo propõe uma análise da fattispecie à luz da teoria geral das invalidades contratuais, com vistas a se identificar o regime jurídico aplicável à assim denominada “perda do direito”, investigando os pontos de aproximação e distanciamento entre essa previsão e as características gerais da nulidade e da anulabilidade do negócio jurídico.
  • 关键词:Perda do direito à garantia;contrato de seguro;risco contratual;nulidade;anulabilidade
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