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文章基本信息

  • 标题:Leis Estaduaisum olhar sobre a produção legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre Covid-19 em 2020
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  • 作者:José Gustavo Moura Corrêa
  • 期刊名称:Cadernos de Informação Jurídica
  • 电子版ISSN:2359-0033
  • 出版年度:2021
  • 卷号:8
  • 期号:1-2
  • 页码:90-102
  • 语种:Spanish
  • 出版社:Cadernos de Informação Jurídica
  • 摘要:Analisa as temáticas das leis publicadas entre março e dezembro de 2020, no Estado do Rio do Janeiro, durante todo o curso do primeiro ano pandêmico no Brasil. Foca em alguns aspectos da produção legislativa como a criação de leis meramente autorizativas e leis “reativas”. Os dados mostram que as áreas que tiveram maior quantitativo de leis publicadas foram Saúde, Administração Pública, Indústria/Comércio e Serviços, Assistência Social, Economia e Transportes.
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