首页    期刊浏览 2024年09月20日 星期五
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文章基本信息

  • 标题:A union legal assistance: a fundamental right of enforcement of access to justice
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  • 作者:José Roberto Freire Pimenta ; Simone Soares Bernardes ; Mauricio Godinho Delgado
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2022
  • 卷号:22
  • 期号:2
  • 页码:59-84
  • DOI:10.18759/rdgf.v22i2.1962
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:O presente artigo pretende analisar o instituto da assistência jurídica sindical como uma efetiva ferramenta para a concretude do acesso à justiça. Para desenvolvê-lo, realizamos a análise crítica da literatura disponível e o estudo dos preceitos constitucionais e legislativos pertinentes. A importância do estudo está na premente necessidade de implantação de meios que possam garantir o real acesso à justiça, notadamente da parte hipossuficiente. A principal conclusão do trabalho é a de que a assistência sindical ostenta papel essencial no contexto de um Estado Democrático de Direito, enquanto mecanismo garantidor da isonomia material e dos demais direitos fundamentais dos trabalhadores.
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