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文章基本信息

  • 标题:A construção normativa sobre os partidos políticos na tramitação do novo Código Eleitoral - PLP 112/2021 na Câmara dos Deputados
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  • 作者:Vânia Siciliano Aieta
  • 期刊名称:Revista Interdisciplinar de Direito
  • 印刷版ISSN:1518-8167
  • 电子版ISSN:2447-4290
  • 出版年度:2022
  • 卷号:20
  • 期号:1
  • DOI:10.24859/RID.2022v20n1.1325
  • 语种:English
  • 出版社:Centro Universitário de Valença
  • 摘要:O presente artigo tece considerações sobre alguns pontos cardeais da Reforma Política ocorrida por ocasião da tramitação do PLP 112/2021 na Câmara dos Deputados. Trata-se de trabalho acadêmico que analisou o “estado atual” da problemática partidária no momento em que foi produzido, visto que o texto seguiu sua tramitação para o Senado Federal no momento em que o artigo foi concluído.
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