摘要：A Lei 12.651/12 que substituiu o Código Florestal Brasileiro de 1965 criou um instrumento de controle e monitoramento ambiental chamado Cadastro Ambiental Rural (CAR). O instrumento nasceu com a ambição de ser um cadastro geral dos imóveis rurais do Brasil, abrangendo terras destinadas à produção, a uso público, a povos tradicionais, a unidades de conservação, etc. A lei florestal, como a maior parte das leis ambientais não dispõem claramente sobre a sua aplicação sobre as diferentes situações territoriais. O presente texto pretende justamente analisar essas diferentes aplicações e suas consequências jurídicas e práticas.
关键词：Direito;Cadastro Ambiental Rural; Povos Tradicionais; Terras Indígenas; Terras Quilombolas; Regularização Fundiária; Função Social da Proporiedade
