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  • 标题:VINTE ANOS DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ E A LEI MARIA DA PENHA
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  • 作者:Lourdes Maria Bandeira ; Tânia Mara Campos de Almeida
  • 期刊名称:Estudos Feministas
  • 印刷版ISSN:0104-026X
  • 出版年度:2015
  • 卷号:23
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Catarina
  • 摘要:Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.
  • 关键词:Convenção de Belém do Pará;Lei Maria da Penha;eficácia sociojurídica.
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