首页    期刊浏览 2024年11月28日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Possíveis impasses da Lei Maria da Penha à convivência parental
  • 本地全文:下载
  • 作者:Fernanda Simplício Cardoso ; Leila Maria Torraca de Brito
  • 期刊名称:Estudos e Pesquisas em Psicologia
  • 印刷版ISSN:1808-4281
  • 出版年度:2015
  • 卷号:15
  • 期号:2
  • 页码:529-546
  • DOI:10.12957/epp.2015.17657
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo visa discorrer sobre a temática da convivência parental, a partir dos pressupostos teóricos da Psicologia Jurídica, em sua interface com o Direito de Família. A questão problematizada são os possíveis desdobramentos da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na convivência dos filhos com o pai, suposto autor de agressão. Trata-se de investigação baseada em pesquisa bibliográfica e observações realizadas em um serviço de psicologia do judiciário. A partir da explanação do contexto de surgimento da Lei Maria da Penha no Brasil e da atual estrutura do judiciário para aplicá-la, questiona-se os desdobramentos das medidas de proteção de urgência. Embora tenham a finalidade de prevenir a ocorrência de novos episódios de violência contra a mulher, supõe-se que possam interferir na convivência familiar, quando o pai é impedido de ter contato com os filhos, seja pela medida de afastamento da mulher ou de restrição/suspensão das visitas paternas. Concluiu-se neste estudo que, embora a referida lei esteja voltada para a proteção da mulher, seus efeitos sobre a convivência familiar precisam ser melhor investigados, visando assegurar a diferenciação entre conjugalidade e parentalidade para evitar que os filhos sofram prejuízos em seu direito a conviver com ambos os pais.
  • 关键词:conjugalidade;convivência parental;lei Maria da Penha
国家哲学社会科学文献中心版权所有