首页    期刊浏览 2024年11月30日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Tendências de Decisões do TJSP sobre Quebras de Contratos Privados
  • 作者:Paiva Gomes Ferrante, Marcelo ; Yeung, Luciana Luk-Tai
  • 期刊名称:Economic Analysis of Law Review
  • 印刷版ISSN:1980-8860
  • 出版年度:2012
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:148-169
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:This work aims to examine the existence of a judicial bias in Brazilian courts that favors debtors and the weakest part in contractual relationships. It also aims to verify the existence of judicial insecurity in the State Justice of São Paulo, and if so, which are the variables that affect it. We carry out an accurate analysis of how the Brazilian judiciary system behaves nowadays, and analyze its structures and possible deficiencies that have been increasing the costs to litigate. After a brief theoretical review, we expose and test several hypothesis related to variables affecting the costs of the Justice in the State of São Paulo (TJSP). Preliminary results of this research offer evidences that both judicial bias and judicial insecurity increase litigation costs at Brazilian courts.↓O objetivo deste trabalho é examinar a existência de um viés judicial nos Tribunais brasileiros que favoreça devedores e os hipossuficientes nas relações contratuais. Busca, também, verifica a existência de insegurança jurídica na Justiça Estadual do Estado de São Paulo e, caso verificada, quais seriam as variáveis que a afetam. Buscamos uma análise acurada de como o sistema judiciário brasileiro se comporta atualmente e estudamos suas estruturas e possíveis deficiências que aumentam os custos de se litigar. Após uma breve revisão bibliográfica, expomos e testamos diversas hipóteses referentes às variáveis que afetam os custos da Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados preliminares evidenciam que tanto a existência do viés judicial e da insegurança jurídica aumentam o custo de litigar no Brasil.
  • 关键词:Law; Economics; Litigation Pattern; Procedure;Judicial Bias; Judicial Insecurity; Costs; Judiciary; TJSP;K40; K41;Direito; Economia; Padrão de Litigância; Processo;Viés Judicial; Insegurança Jurídica; Custos; Judiciário; TJSP;K40; K41
Loading...
联系我们|关于我们|网站声明
国家哲学社会科学文献中心版权所有