首页    期刊浏览 2025年02月22日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Responsabilidade Civil, Análise Econômica e o Princípio da Diferença
  • 本地全文:下载
  • 作者:Zanitelli, Leandro Martins
  • 期刊名称:Economic Analysis of Law Review
  • 印刷版ISSN:1980-8860
  • 出版年度:2014
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:188-204
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O trabalho examina se um regime de responsabilidade civil minimizador dos custos de acidentes como preconizado pela análise econômica do direito pode ser requerido ou, ao menos, mostrar-se compatível com o princípio da diferença de Rawls. As conclusões são as seguintes. Se o princípio da diferença for entendido como princípio que requer a maximização da riqueza dos cidadãos em desvantagem, então uma responsabilidade civil minimizadora de custos é parte necessária de uma ordem justa segundo o referido princípio. Há, todavia, algumas complicações decorrentes: a) da possibilidade de o princípio da diferença ser interpretado como princípio não maximizador; b) de uma discrepância entre os sentidos do termo “riqueza” em Rawls e na análise econômica do direito; e c) de o princípio da diferença regular a distribuição de outros bens além da riqueza. Essas complicações não descartam, contudo, a compatibilidade de uma responsabilidade civil minimizadora de custos com o princípio da diferença.
  • 关键词:Direito; Responsabilidade Civil;Responsabilidade Civil; Análise Econômica do Direito; Princípio da Diferença; Rawls; Igualitarismo
国家哲学社会科学文献中心版权所有