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文章基本信息

  • 标题:Intention, Trade Usage, and Good-Faith: the recent formalistic attack to contextualism in contractual interpretation
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  • 作者:Zanitelli, Leandro Martins
  • 期刊名称:Economic Analysis of Law Review
  • 印刷版ISSN:1980-8860
  • 出版年度:2013
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:1-20
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:Contextualism dominates contractual interpretation in Brazil due to the prevalence of will over text (Civil Code, art. 112) and the acceptance of trade usages and good faith as standards for interpretation and gap filling. Kraus and Scott (2009) accuse contextualism of violating parties’ autonomy and producing inefficiencies. The argument’s limits are emphasized by buttressing the signaling function of form, i.e. the additional care with form can reveal the presence of distrust of one party towards the other.↓O contextualismo predomina na interpretação contratual brasileira devido à prevalência da vontade sobre o sentido literal (Código Civil, art. 112) e à interpretação e integração baseadas nos usos do tráfico e na boa-fé. Kraus e Scott (2009) acusam o contextualismo de violar a autonomia das partes e provocar ineficiências. Os limites desse argumento são apresentados considerando-se a função sinalizadora da forma, isto é, o cuidado especial com a forma é capaz de expressar a desconfiança de uma das partes em relação à outra.
  • 关键词:Law; Economics; Contract Law;Contract; Interpretation; Gap Filling; Good Faith; Custom;K12;Direito; Economia; Direito Contratual;Contrato; Interpretação; Integração; Boa-fé; Costume;K12
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